Manutenção de calçada é responsabilidade do município, diz TJ

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença de São Miguel do Oeste que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 457,42 à Severina Alzira Previatti.

Município é responsabilizado por atraso de verbas salariais

Município deverá quitar salário atrasado de servidora com correção

O valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, mais juros moratórios desde a citação inicial.

Jardineiro que teve plantas destruídas será ressarcido

Cultivador de plantas que teve mudas que comercializava destruídas por funcionários municipais.

Indenização por acidente com ambulância

Publicidade indevida leva a condenação

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

Município deve indenizar gari

Queda de muro por omissão de município gera indenização

Apreensão ilegal de mercadorias gera indenização

Lula convida Marta Suplicy para o Ministério do Turismo

Juiz determina a reintegração de posse de um imóvel que foi vendido ilegalmente

Família de mortas processará organização de show

SP deve desconsiderar multa a motorista prejudicado por alagamento

TJMG determina que Igreja Evangélica devolva imóvel ocupado indevidamente

TJ mantém bloqueio de bens de Maluf

TJMG condena Uberlândia a indenizar funcionário

Comissão inocenta professora acusada de impor castigo a aluno em Nova Odessa

SÃO PAULO - A professora de Nova Odessa, Tânia Regina de Araújo, acusada de impor castigo de quatro horas a um aluno de 7 anos da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Saline Abdo.

Prefeito no PI é cassado pelo TRE por compra de votos

Teresina, 24/11/2004 - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí cassou o mandato do atual prefeito de São Francisco do Piauí, Nestor Coelho Chagas (PTB), e do seu vice Francisco de Assis de Carvalho por abuso do poder econômico.

Delito de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A, I, do Código Penal. Omissão de informações relativas a empregados nas GFIPs.

Ausência de prova do dolo na ocorrência do fato. Provas testemunhais frágeis. Incidência do art. 386, inciso VI, do código de processo penal. Absolvição.